Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1144/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1087/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 996/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 988/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6733/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6419/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 890/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto