Acrescenta o art. 108-A à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre o controle judicial da constitucionalidade e legalidade das normas tributárias com finalidade extrafiscal.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)