O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova, por meio de um decreto legislativo (ato que o Congresso usa para confirmar certas decisões do governo), a autorização dada pelo Ministério das Comunicações em agosto de 2022 para a Associação Rádio Comunitária Diamante FM operar uma rádio comunitária no município de Palmeiras, na Bahia. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de áudio pelo rádio) voltado a uma comunidade local. A autorização vale por dez anos e não tem exclusividade, ou seja, a associação não é a única que pode operar esse serviço na cidade. A aprovação do Congresso é necessária para que a autorização passe a valer de forma definitiva.
O que muda na prática
- A Associação Rádio Comunitária Diamante FM passa a ter a autorização para operar uma rádio comunitária em Palmeiras, na Bahia, por dez anos.
- A autorização dada pelo Ministério das Comunicações em 2022 recebe a aprovação final do Congresso Nacional.
- Sem exclusividade, a associação não tem direito de ser a única autorizada a operar rádio comunitária na cidade.
Quem é afetado
- Associação Rádio Comunitária Diamante FM
- Moradores de Palmeiras, na Bahia