O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por portaria de julho de 2022, para a Associação Cristo Rei operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, mantida por uma associação local) em Guaçuí, no Espírito Santo. A proposta aprova essa autorização, que vale por dez anos e não dá exclusividade à associação. Autorizações de rádio e TV precisam da aprovação do Congresso para valer de forma definitiva, e é isso que o projeto faz.
O que muda na prática
- A Associação Cristo Rei fica autorizada a operar a rádio comunitária em Guaçuí (ES) pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade à associação no município.
- A autorização concedida em 2022 passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Moradores de Guaçuí (ES)