O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio O Dia FM Ltda. para explorar uma rádio em frequência modulada (FM, faixa de rádio com som de boa qualidade) no Município do Rio de Janeiro. A permissão é a autorização do governo para uma emissora usar essa faixa do espectro de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 16 de maio de 2025. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este projeto faz. A renovação vale a partir de 25 de agosto de 2018, e a permissão não dá exclusividade à emissora.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio O Dia FM no Rio de Janeiro é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar desde 25 de agosto de 2018.
- A permissão não dá exclusividade à emissora sobre o serviço de rádio na região.
- A renovação feita pelo Ministério das Comunicações passa a ser oficialmente aprovada pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Rádio O Dia FM Ltda.
- Ouvintes da emissora no Rio de Janeiro
- Moradores do Município do Rio de Janeiro
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