Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências.
Altera as Leis nº 12.858 de 2013; 12.351 de 2010 e 13.756 de 2018.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6530/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Parecer