O que a proposta faz
O projeto proíbe que juízes aumentem a pena de agentes de segurança pública, como policiais, com base em motivos que não estejam previstos em lei. Entre esses motivos estão ser policial, ter cargo ou patente, ter treinamento específico, usar arma da corporação e o chamado dever ampliado de proteção à vida. A medida vale para o cálculo da pena (chamado de dosimetria), especialmente da pena-base, que é o ponto de partida antes de considerar agravantes e atenuantes. Segundo o autor, há sentenças que usam esses argumentos para elevar a pena sem respaldo legal, o que criaria agravantes que a lei não prevê. O projeto também manda presumir que o uso de força letal (que pode matar) por agentes em serviço foi legítimo, salvo prova robusta em contrário.
O que muda na prática
- Juízes não poderão aumentar a pena-base de agentes de segurança por serem policiais, terem cargo, patente ou treinamento específico.
- O uso de arma da corporação, inclusive as de uso restrito ou de grosso calibre, não poderá justificar aumento de pena, dentro ou fora de serviço.