Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2603/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 683/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto