O que a proposta faz
O projeto quer incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e o empreendedorismo delas, ou seja, a abertura de negócios próprios. Ele altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei de 2015 que garante direitos a essas pessoas) para que o governo federal apoie financeiramente a adaptação de ambientes de trabalho e a qualificação profissional. Também inclui ações específicas para essas pessoas nos programas federais de crédito para pequenos negócios. Além disso, muda a lei do Sine (Sistema Nacional de Emprego, que organiza a intermediação de vagas de trabalho) para incluir diretrizes de inclusão dessas pessoas. Segundo o autor, a proposta busca dar mais igualdade de condições a esse grupo no trabalho e no empreendedorismo.
O que muda na prática
- Os programas federais de microcrédito e de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte passam a ter ações específicas para empreendedores com deficiência.
- O governo passa a poder criar linhas de crédito com condições mais vantajosas e fundos de garantia (aval) para empreendedores com deficiência.