Altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para o PL 165/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 165/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 165/2019.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto