Institui o Programa de Regularização Previdenciária da Construção Civil (PRCC), junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Aprovado.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1516/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1516/2022
Tramitando em Conjunto