Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos, aeroportos e municípios oficialmente classificados como turísticos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1957/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto