Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
Altera a Lei 11.340 de 2006.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovado o Parecer.