Institui garantias às crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito da educação básica pública e privada em todo o território nacional.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-5564/2025
Tramitando em Conjunto