Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5736/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto