O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da concessão de televisão dada à Televisão Carimã Ltda., depois transferida à TV Oeste do Paraná Ltda., para explorar esse serviço no município de Cascavel, no Paraná. Concessão é a autorização do governo federal para uma empresa usar, por tempo determinado, um canal de transmissão para levar sinal de TV à população. A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove essas renovações, e é isso que o projeto faz com um decreto do governo federal de janeiro de 2025. A renovação vale por 15 anos, contados a partir de 24 de dezembro de 2014. A concessão não tem exclusividade (ou seja, outras emissoras também podem operar na cidade).
O que muda na prática
- A concessão de televisão da TV Oeste do Paraná em Cascavel fica renovada por 15 anos.
- A renovação passa a contar desde 24 de dezembro de 2014.
- A concessão não dá exclusividade, então outras emissoras também podem explorar o serviço na cidade.