Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer