O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma permissão dada pelo governo federal à Rádio Liderança FM Ltda., empresa que explora uma rádio FM (radiodifusão sonora, ou seja, transmissão de programas de áudio) no município de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná. A permissão foi concedida em 2012 por meio de uma portaria do Ministério das Comunicações e tem prazo de dez anos. Pela Constituição, esse tipo de ato precisa ser aprovado pelo Congresso para ter validade. Com a aprovação, a permissão fica confirmada pelo prazo de dez anos. Na prática, a emissora segue autorizada a usar a frequência FM da cidade para transmitir sua programação. A permissão não dá exclusividade, então outras rádios também podem ser autorizadas a funcionar na mesma área.
O que muda na prática
- A permissão concedida à Rádio Liderança FM em 2012 passa a ter validade reconhecida pelo Congresso.
- A emissora pode explorar o serviço de rádio FM em Rio Bonito do Iguaçu pelo prazo de dez anos.
- A permissão não dá exclusividade, ou seja, outras rádios podem receber autorização para funcionar na mesma cidade.