O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações à Associação Comunitária Bororó para operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada a uma comunidade local) em Guarapuava, no Paraná. A autorização foi concedida por portaria de julho de 2023 e tem prazo de dez anos. A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove esse tipo de autorização de rádio e TV para que ela tenha validade. Com a aprovação, a associação fica autorizada a manter a rádio na cidade pelo período previsto. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não fica com o direito único de operar rádio comunitária no município.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária Bororó passa a ter a autorização aprovada pelo Congresso para operar uma rádio comunitária em Guarapuava.
- A autorização tem prazo de dez anos.
- Como não há exclusividade, outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na mesma cidade.