O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações à Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel para explorar, por dez anos, uma rádio comunitária no município de Cascavel, no Paraná. A autorização foi dada pela Portaria nº 9.970, de 12 de julho de 2023. Rádios comunitárias são emissoras de radiodifusão sonora (transmissão de som pelo ar, em FM ou AM) sem fins lucrativos, ligadas a associações da própria comunidade. Pela regra, a concessão não dá exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem operar na mesma área. Como a concessão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade, o projeto dá esse aval formal ao ato do Ministério.
O que muda na prática
- A autorização para a Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel operar a rádio comunitária passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá explorar o serviço de rádio comunitária em Cascavel pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então outras emissoras também podem funcionar na cidade.