Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.
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Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 21/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Recorre da decisão da Presidência que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.142, de 2022".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2142/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências".
Aguardando Deliberação de Recurso