O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão dada à Rádio RMS Ltda. para operar uma rádio FM em Capão Bonito, no interior de São Paulo, por mais dez anos. Permissão é a autorização do governo para uma emissora de rádio funcionar em determinada cidade. A renovação feita pelo Ministério das Comunicações precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o texto, a renovação vale a partir de 1º de março de 2020 e tem prazo de dez anos. A permissão não é exclusiva, ou seja, não impede que outras emissoras recebam autorização para funcionar na mesma cidade. O projeto aprova o que já foi decidido na portaria do ministério de fevereiro de 2023.
O que muda na prática
- A Rádio RMS Ltda. segue autorizada a operar sua rádio FM em Capão Bonito por mais dez anos.
- A renovação conta a partir de 1º de março de 2020.
- A permissão não tem exclusividade, então outras rádios também podem ser autorizadas na cidade.
- O Congresso confirma a portaria do Ministério das Comunicações de fevereiro de 2023 que fez a renovação.
Quem é afetado
- Rádio RMS Ltda.
- Ouvintes de rádio em Capão Bonito