O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Centro Social Piedadense de Comunicação (CESPIC) para explorar uma rádio comunitária em Piedade dos Gerais, Minas Gerais. Rádio comunitária é um serviço de rádio sonora voltado à comunidade de uma cidade ou bairro. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de outubro de 2024, e cabe ao Congresso Nacional aprovar esse tipo de ato por meio de um decreto legislativo (uma norma que não depende da sanção do presidente da República). A autorização não dá à emissora direito de exclusividade sobre o serviço na cidade. Segundo o texto, a renovação passa a contar a partir de 19 de novembro de 2014.
O que muda na prática
- A CESPIC continua autorizada a operar a rádio comunitária de Piedade dos Gerais por mais dez anos.
- A renovação passa a valer a partir de 19 de novembro de 2014, conforme a portaria do Ministério das Comunicações.
- A autorização não dá exclusividade à emissora para executar o serviço no município.