O que a proposta faz
O decreto aprova uma autorização do Ministério das Comunicações, dada por portaria de julho de 2024, para que a Associação de Radiodifusão Comunitária Sucesso de Araraquara opere uma rádio comunitária na cidade de Araraquara, no interior de São Paulo. A rádio comunitária é uma emissora de rádio (serviço de radiodifusão sonora) sem fins lucrativos, ligada a uma associação local. Pela Constituição, autorizações para explorar rádio e TV precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto faz. A autorização vale por dez anos e não tem exclusividade (ou seja, a associação não é a única entidade que pode ter esse serviço na cidade). O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A autorização dada pelo Ministério das Comunicações em 2024 passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A associação pode operar a rádio comunitária em Araraquara pelo prazo de dez anos.
- A autorização não é exclusiva, então não impede que outras entidades recebam autorização para o mesmo serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação de Radiodifusão Comunitária Sucesso de Araraquara