Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre materiais de construção civil e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025.
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)