Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2596/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Tramitando em Conjunto