O que a proposta faz
O projeto proíbe que crianças e adolescentes menores de 16 anos criem, mantenham ou usem contas em redes sociais como Instagram, TikTok, YouTube e Facebook. A responsabilidade de impedir esse acesso fica com as plataformas, e não com as famílias ou com os menores, que não serão punidos. As empresas teriam de verificar a idade dos usuários e poderiam ser multadas em caso de descumprimento. Serviços como WhatsApp, YouTube Kids e Google Classroom ficariam de fora da regra. Segundo o autor, a medida busca proteger a saúde mental de crianças e adolescentes e responder aos riscos das redes, já que a autorregulação das plataformas seria insuficiente.
O que muda na prática
- Fica proibido que menores de 16 anos criem, mantenham ou usem contas nas redes sociais listadas na lei.
- Pais e responsáveis não podem autorizar que menores de 16 anos burlem essa idade mínima.
- As plataformas devem checar a idade ao criar a conta e durante o uso, com pelo menos uma opção sem envio de documento oficial, e apagar os dados usados após a confirmação.
- As plataformas que descumprirem a lei podem receber advertência, multa de até R$ 200 milhões em caso de descumprimento repetido ou suspensão parcial e temporária de novos cadastros.
- As plataformas devem publicar relatórios semestrais sobre contas removidas por suspeita de menoridade e medidas de verificação de idade.