O que a proposta faz
O projeto proíbe que crianças e adolescentes com menos de 16 anos tenham conta ou perfil em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de relacionamento (aplicações cuja principal finalidade é facilitar conexões e encontros entre usuários). A regra seria incluída no ECA Digital (lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais). Hoje, a lei já exige que as contas de menores de 16 anos sejam vinculadas à conta de um responsável legal. Segundo o autor, esse controle não é suficiente diante dos riscos do uso inadequado dessas plataformas, como aliciamento, vazamento de dados e exposição a conteúdos impróprios. Ele também cita a classificação do Instagram como 'não recomendado para menores de 16 anos' feita pelo Ministério da Justiça em 2025.
O que muda na prática
- Redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de relacionamento ficam proibidos de criar ou atribuir contas e perfis a menores de 16 anos.
- Plataformas de relacionamento passam a ser definidas como aplicações cuja principal finalidade é conectar usuários e promover encontros entre eles.
- A nova proibição entra na lista de regras que são aplicadas conforme o tipo de serviço, o número de usuários e o porte da empresa.
- A lei começa a valer 180 dias depois de publicada.