Dispõe sobre normas gerais de segurança, responsabilidade e limites para a gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5944/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto