Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a segurança pública como área de aplicação dos recursos do Fundo Social (FS), visando ao enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PL 6175/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6175/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Tramitando em Conjunto