Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar a destinação dos valores de multas e ressarcimentos decorrentes de atos de improbidade em serviços públicos para a redução de tarifas e compensação direta aos usuários.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 802/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto