Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)