O que a proposta faz
O projeto obriga empresas que vendem produtos, serviços ou assinaturas pela internet a oferecer, no próprio site ou aplicativo, um jeito fácil de cancelar a compra ou a assinatura e de exercer o direito de arrependimento (desistir de uma compra feita à distância). Segundo o autor, hoje cancelar costuma ser bem mais difícil do que contratar, com ligações, muitas etapas e justificativas obrigatórias. O texto proíbe práticas que dificultem ou atrasem o cancelamento, incluindo os chamados dark patterns (truques de desenho de telas que induzem o consumidor a desistir de cancelar). Pelo projeto, o cancelamento deve ser concluído na hora, e a empresa tem de enviar um comprovante com data e hora. O autor afirma que a medida evita cobranças indevidas e renovações automáticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que muda na prática
- As empresas precisam oferecer botão ou link de cancelamento com a mesma facilidade e destaque da contratação, com textos claros como 'Cancelar' ou 'Encerrar assinatura'.
- O cancelamento deve ser feito na hora, sem falar com atendente, sem envio de documentos desnecessários e sem etapas extras.
- Ficam proibidos fluxos excessivos de confirmação, redirecionamentos repetidos, pedido obrigatório de justificativa e barreiras de design que atrapalhem a escolha do consumidor.