Estabelece normas para o aprimoramento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em canais digitais, garantindo comunicação gratuita, acessível e eficaz, bem como a disponibilização de atendimento humano em situações de alta complexidade ou vulnerabilidade, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4193/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4193/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4193/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto