Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1919/2026 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Aguardando Parecer