Institui o Cadastro Nacional de Valores de Referência para Contratação Artística com Recursos Públicos e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 756/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
Aguardando Designação de Relator(a)