Dispõe sobre o direito excepcional de tráfego de arma de fogo por empresário regularmente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC), no deslocamento entre sua residência e o local de exercício de sua atividade empresarial, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-5438/2025
Tramitando em Conjunto