Institui a Carteira Digital do Estudante Unificada e estabelece normas gerais sobre sua padronização, autenticação e validade nacional, sem criação de despesa obrigatória.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9775/2018.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), para o PL 8919/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto