Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação prévia específica ao consumidor acerca de taxas e tarifas bancárias.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3661/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Tramitando em Conjunto