Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG).
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando Designação de Relator(a)