Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para vedar a cobrança de taxa ou tarifa para emissão de segunda via digital de documentos já disponibilizados em formato eletrônico por órgãos e entidades da administração pública.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3698/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto