Altera a legislação tributária federal para incluir os preparados antissolares entre os itens da cesta básica nacional, desonerando-os da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4141/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto