Dispõe sobre a inclusão obrigatória da Língua Brasileira de Sinais – Libras como segunda língua nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todo o território nacional e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o PL 2403/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2403/2022.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), para o PL 2403/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto