Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos apropriados aos estudantes com obesidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Aguardando Parecer