O que a proposta faz
O projeto cria a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, que busca usar as compras do governo federal para estimular a tecnologia na Região Norte. A ideia é que a União contrate soluções inovadoras, inclusive por encomendas tecnológicas (contratos em que o governo encomenda uma solução nova a ser desenvolvida), para resolver problemas da região como acesso à água, energia, saúde, logística, saneamento, conectividade e monitoramento ambiental. Hoje, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (lei que organiza o apoio à CT&I, ou seja, ciência, tecnologia e inovação) já permite esse tipo de compra, mas sem foco em regiões específicas. Pelo projeto, a União e suas empresas estatais deverão buscar uma meta mínima de participação de empresas, startups (empresas jovens de tecnologia) e instituições de ciência e tecnologia (ICTs) da Região Norte nessas compras, meta que deve aumentar aos poucos conforme o ecossistema regional amadurecer. Segundo o autor, a medida busca reduzir desigualdades regionais e não cria reserva de mercado.
O que muda na prática
- A União e suas estatais passam a ter uma meta mínima de participação regional nas compras e encomendas de inovação, que cresce aos poucos.
- Órgãos federais devem dar preferência, sempre que possível, a soluções para problemas como água, energia, saúde remota, logística e saneamento na região.