Institui o Programa Federal de Conectividade de Precisão para Municípios Remotos, estabelece metas anuais obrigatórias de cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicações móveis e de transporte de dados, define indicadores de desempenho, contrapartidas e mecanismos de indução, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 4899/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4899/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Tramitando em Conjunto