Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823, com a proposição PL-762/2026 apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto