O que a proposta faz
O projeto obriga o empregador (a empresa ou quem contrata os trabalhadores) a avisar todos os funcionários quando houver câmeras de monitoramento no local de trabalho. O aviso deve ser claro, acessível e sem dúvidas, e precisa ser dado antes de as câmeras começarem a funcionar. Pelo texto, a informação deve dizer, no mínimo, para que serve o monitoramento, quais locais são filmados, em que período o sistema funciona, quem cuida das imagens e quais são as regras para guardar, proteger e descartar os dados. Quem não avisar, avisar de forma enganosa ou avisar de forma incompleta descumpre a lei e pode ser punido, sem prejuízo de eventual indenização por danos morais. Segundo o autor, a medida protege a intimidade, a privacidade e a dignidade do trabalhador e reduz abusos.
O que muda na prática
- Empregadores passam a ser obrigados a avisar os trabalhadores antes de as câmeras começarem a funcionar.
- O aviso deve explicar a finalidade das câmeras, os locais filmados e o horário de funcionamento do sistema.
- O aviso também deve dizer quem é responsável pelas imagens e como os dados são guardados, protegidos e descartados.
- Avisos ausentes, incompletos ou enganosos passam a ser descumprimento da lei, com sanções administrativas, civis e trabalhistas.
- O governo federal terá 180 dias para regulamentar a lei, definindo as formas de aviso e os mecanismos de fiscalização.