Institui o Programa Nacional de Identificação e Apoio a Crianças com Altas Habilidades ou Superdotação, voltado à detecção precoce, acompanhamento especializado e desenvolvimento de potencialidades, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-2934/2025
Tramitando em Conjunto