Institui o Selo Nacional de Qualidade no Atendimento Hospitalar Infantil, destinado a reconhecer estabelecimentos de saúde que adotem boas práticas de segurança, humanização e excelência no cuidado à criança.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6686/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto